Execução fiscal
Recebi uma execução fiscal. Quais são os primeiros passos?
A execução fiscal é o procedimento judicial usado pela Fazenda Pública para cobrar dívida ativa. Ao receber uma comunicação, a prioridade é identificar o ato, conferir o processo e verificar os prazos com assistência jurídica.
Conteúdo informativo
1. Preserve a comunicação completa
Guarde a citação ou intimação, o envelope ou comprovante eletrônico e a data em que recebeu o documento. Confira o número do processo, o tribunal, quem está cobrando e quem foi incluído como devedor. Uma notificação administrativa e uma citação judicial exigem análises diferentes.
2. Confira a dívida e o histórico
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) integra a cobrança judicial. Reúna esse documento, comprovantes de pagamento e acordos anteriores para verificar origem, valores e responsáveis indicados. Havendo bloqueio, preserve os extratos e a comunicação sobre a restrição.
3. Avalie a medida e o prazo no processo
O art. 8º da Lei de Execução Fiscal prevê citação para pagar ou garantir a execução em cinco dias. Esse prazo não resume todos os prazos de defesa: o ato recebido, sua forma de realização e a medida cabível precisam ser examinados. Pagamento, negociação, garantia e defesa têm consequências próprias.
Fontes oficiais
A aplicação dessas orientações depende dos documentos, das regras vigentes e da situação concreta.
